MPF move ação contra a Caixa por não cumprir tempo máximo de espera na Baixada Santista

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MPF move ação contra a Caixa por não cumprir tempo máximo de espera na Baixada Santista

A Caixa tem até 30 dias para tomar as providências necessárias e respeitar tempo de espera máximo dos clientes

O Ministério Público Federal em São Paulo (MPF-SP) entrou com uma ação civil pública contra o banco “Caixa Econômica Federal“, para que a instituição reduza o tempo de espera pelo atendimento presencial nas agências de São Vicente, Praia Grande, Mongaguá, Itanhaém e Peruíbe, no litoral sul de São Paulo.

A ação que está sendo movida, divulgada nesta última segunda dia 26 de abril, impõe para que as agências respeitem as leis municipais, que ditam o prazo máximo de 30 minutos para atender os clientes presenciais.

Segundo o Ministério Público, os clientes relataram que chegam a esperar por até duas horas para receberem atendimento nas agências da Caixa das cidades em questão.

A situação foi denunciada por usuários dos serviços do banco e influenciaram diretamente na investigação por parte do MPF.

Durante visitas realizadas em janeiro e fevereiro, foi observado que o tempo de espera ultrapassava em muito o permitido pela lei.

Em Mongaguá, Itanhaém e Peruíbe, os clientes devem aguardar no máximo 15 minutos para serem atendidos em agências bancárias, e essa espera pode chegar a meia hora em dias de pico, como vésperas e dias úteis após feriados prolongados.

Na cidade de São Vicente, a lei prevê o prazo de 20 a 45 minutos para atendimento, o que pode depender do período do mês e também do ano. Ja na Praia Grande, essa espera não pode ultrapassar 25 minutos.

De acordo com o MPF, além das leis municipais, a Lei Estadual 10.993/2001 e o normativo SARB nº 4/2009, do Sistema de Autorregulação Bancária da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), também limitam o tempo de espera a 30 minutos pelo atendimento nas agências. A ação destaca que a medida também busca garantir o atendimento digno e preservar a saúde dos usuários, diante dos riscos de contaminação pela Covi-19.

O MPF pede que o banco adote, em 30 dias, todas as providências necessárias para que o atendimento nos caixas e em demais setores sejam realizados no prazo fixado pelas leis municipais. A ação também requer que as agências destinem caixas ou setores de atendimento exclusivo ou preferencial a idosos, gestantes e pessoas com deficiência na proporção adequada para a prestação do serviço.

De acordo com as orientações, a CEF também deverá implantar um sistema de controle nas agências, entregando senha a todos os usuários, independentemente de prévia solicitação. As senhas deverão registrar o horário de ingresso do cliente na unidade, incluindo a fila de triagem, que muitas vezes é formada do lado de fora dos bancos. Outro pedido é para que sejam afixados cartazes nas agências esclarecendo ao público o prazo máximo de espera para atendimento.

Também deverá ser divulgada, em locais de fácil visualização, a escala de horário dos caixas e demais setores de atendimento ao público, de forma que os usuários possam fiscalizar se todos os funcionários se encontram disponíveis para a prestação do serviço.

Penalidades

O MPF requer que a CEF pague multa de R$ 20 mil para cada caso de descumprimento injustificado, valor que será revertido ao Fundo Federal de Direitos Difusos.

Além disso, a ação pede a notificação pessoal do presidente da instituição, do superintendente do executivo do banco no litoral paulista e Vale do Ribeira e do superintendente regional da Baixada Santista.

Segundo o órgão, eles devem ser notificados para adotar as providências em caráter de urgência, sob pena de multa diária de R$ 5 mil, a recair sobre o patrimônio pessoal de cada um.

No fim do processo, o MPF requer que a Caixa seja condenada a pagar, no mínimo, R$ 200 mil de indenização pelos danos difusos causados à coletividade.

A ação destaca que o tempo de espera excessivo causado pelas agências impõe à sociedade o desperdício de tempo, além de abalo psíquico e sentimento de desprestígio.

Caixa Econômica Federal

A CEF informou que não foi notificada sobre a ação judicial até o momento. Conforme informado, o banco permanece realizando ações para dar celeridade ao atendimento nas agências e oferecer um serviço de qualidade a todos. Além disso, a instituição reitera que as agências da Baixada Santista adotam ações como triagem nas filas antes mesmo da abertura das unidades e recepção qualificada dos clientes durante o horário de funcionamento. Confira a nota na íntegra:

“A Caixa informa que não foi notificada da ação judicial até o momento.

O banco ressalta que permanece realizando ações sistêmicas para dar celeridade ao atendimento nas agências e oferecer um serviço de qualidade a todos. Entre as ações adotadas nas agências da Baixada Santista, é possível citar a triagem das filas antes mesmo da abertura das unidades e a recepção qualificada dos clientes durante todo o horário de funcionamento. Somado a isso, mantém sinalização/delimitação do piso externo das agências, além de recepcionistas e vigilantes que auxiliam na organização das filas, de forma a garantir o devido afastamento entre as pessoas e o uso de máscaras.

O banco ressalta que não é preciso madrugar nas filas e esclarece, ainda, que todas as pessoas que comparecem às agências, no período compreendido entre 8h e 13h, são atendidas no mesmo dia.

O atendimento presencial da Caixa prioriza os seguintes serviços essenciais: saque sem cartão do INSS; Prova de Vida do INSS; Seguro-Desemprego; Bolsa Família; Abono Salarial; FGTS; solicitação do DPVAT; pagamento de loteria; pagamento de precatórios e alvarás judiciais; abertura de contas; exclusão de CCF; desbloqueio de cartão.

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