PRODUTORES RURAIS PERUIBE LEGALIZAR TERRENO POSSE INCRA JORNAL PERUIBE

CHEGOU A HORA DE LEGALIZAR SEU TERRENO DE POSSE (PRODUTORES RURAIS)

PERUÍBE ORIENTA PRODUTORES RURAIS PARA CADASTRO NO CAR

Os produtores rurais têm até o dia 5 de maio para inscrever seus imóveis no Cadastro Ambiental Rural (CAR). O registro é gratuito e obrigatório a todas as propriedades e posses rurais, como parte do processo de regularização ambiental.

Quem não efetuar o cadastro perderá uma série de benefícios, como acessar linhas de crédito dos governos federal e estadual, fazer o seguro rural e obter licenças e autorizações.

Para auxiliar os produtores do Município, o Departamento de Agricultura e a Casa da Agricultura (Cati) estão prestando orientações no horário de expediente, de segunda a sexta-feira, das 9 às 16h. O interessado deve levar documento de identificação e comprovante de posse (contrato de compra e venda) ou registro do imóvel. O departamento e a Cati funcionam no mesmo prédio, localizado na Rua 1, nº 48 – Parque do Trevo. Mais informações pelo telefone 3455-2504.

CAR

Trata-se de um cadastro eletrônico com os dados básicos das propriedades rurais. As informações ficarão registradas do Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural – o SIC AR, que ficará sob responsabilidade da Secretaria de Meio Ambiente de cada Estado, do Ministério do Meio Ambiente e do Ibama.

Previsto no novo código florestal, o cadastro faz parte da política de preservação do meio ambiente, com a adequação de propriedades, combate ao desmatamento e monitoramento das áreas de restauração. O CAR permite dessa forma a manutenção da vegetação nativa e a restauração ecológica de ecossistemas.

É bom frisar que o produtor deve fazer o cadastro independente da situação de suas terras, com ou sem matrícula, registros de imóveis, ou transcrições.

Fonte; Da Comunicação Social Peruíbe

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